A inação do presidente Bolsonaro tanto na revogação da lei 13.979/20 como na imposição de proibição de uso do passaporte sanitário é inexplicável.
Sem qualquer resistência por parte do presidente Bolsonaro ou de sua base no Congresso, o passaporte sanitário já está sendo imposto em diversos municípios do Brasil. A explicação é simples: o ciclo eleitoral municipal retorna apenas em 2024.
Governadores, com pretensões eleitorais em 2022, saíram de cena nas imposições totalitárias que adotaram durante 2020 (ciclo eleitoral municipal).
A sede desmedida por poder toma conta de tudo e todos na política brasileira e, pelo que se apresenta hoje, o Presidente Bolsonaro também sucumbiu.
A nefasta Lei 13.979/2020
Em 6 de fevereiro de 2020, a Lei 13.979 assinada pelos então Ministros Sérgio Moro e Luis Henrique Mandetta, da Justiça e Saúde, respectivamente e aprovada pelo Presidente Bolsonaro.
Esta lei dispõe sobre “medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”
Entre seus artigos, destaca-se o Artigo 3º, inciso III:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
III – determinação de realização compulsória de:
d – vacinação e outras medidas profiláticas;
A saber:
- Compulsório = Obrigatório
- Profilático = Prevenção de doenças.
Explicando, esta lei permite que o ESTADO (União, Estados e Municípios) determine a realização de qualquer medida que ele assuma como de “prevenção” de maneira “obrigatória”.
“Outras medidas profiláticas” aparecem no mesmo item (d) de “vacinação”, dando a entender de que se trata de outras possíveis formas farmacológicas de prevenção.
Entretanto, o termo vago abre uma miríade de possibilidades para serem exploradas por qualquer gestor público e, ainda, coloca nas mãos do judiciário a decisão do que é uma medida profilática ou não.
Sendo assim, ao caracterizar o passaporte sanitário como uma “medida que previne a COVID” sua obrigatoriedade fica possível sob o manto legal do governo federal.
Passaporte Sanitário é Segregação por Opção de Saúde
A grande questão que se impõe, porém, não está na validade ou não do passaporte sanitário como medida profilática e sim em sua característica de segregação de pessoas por suas opções de saúde.
Alguns argumentam que a obrigatoriedade se faz necessária para evitar que pessoas não vacinadas contaminem as vacinadas. Oras, como seria possível isso, se as vacinas se propõe a – justamente – prevenir a doença?
Outrossim, se as vacinas, então, funcionam apenas para “atenuar casos graves e mortes” por COVID, qual é o sentido de segregar os não vacinados, se os vacinados podem ser infectados por outros vacinados mesmo assim?
A segregação de pessoas por suas opções é algo que vem sendo combatido em todo o mundo, mais fortemente pela agenda LGBTQIA+ (sigla para lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, 2 Spirits, queer, interssexuais, assexuais, aliados e pansexuais).
Segregações por raça, gênero, opção sexual, peso e etc também fazem parte da luta da esquerda ideológica, que chega a impor a existência de cotas específicas para estes grupos de pessoas.
Oras, por que o “não-vacinado” passa a ser uma ameaça à sociedade, uma vez que:
- Ele não infecta os vacinados, se as vacinas funcionam ou;
- Os vacinados podem tanto transmitir como serem infectados entre si mesmos?
Queiroga: “Passaporte será CPF”
Em matéria veiculada pela CNN, o Ministro da Saúde Marcelo Queiroga afirmou que “será o CPF de cada brasileiro porque todos estarão vacinados“.
A frase assusta pela sua forma impositiva. Pergunto: como assim “todos estarão vacinados”. Isto é uma ameaça? Os que optarem por não se vacinar, dispostos à encararem as restrições da segregação, serão FORÇADOS de alguma forma? De qual forma? Judicial? Policial?
Em uma postura muito parecida com aquela que se espera de um candidato, Marcelo Queiroga vem comemorando sua agenda autoritária de saúde a plenos pulmões nas redes.
Insensível `a qualquer apelo em contrário, o Ministro avança e, junto com o Ministro do Turismo, firmam parceria por “passaporte de vacinação” através do aplicativo oficial do SUS, o Conecte SUS.
Passaporte de vacinas em empresas
Enquanto o governo que se diz defensor das liberdades individuais patina dentro de seus próprios ranques, a sociedade se move no sentido de buscar por suas próprias seguranças jurídicas, ainda que de forma destrambelhada.
Empresas já estão demitindo funcionários que se negarem a tomar a vacina. É por uma convicção científica de CEOs com MBA em economia? Não pode ser.
Empresas pautam-se por diminuir ao máximo seus “passivos trabalhistas”, isto é, o risco de gastarem muito dinheiro com ´processos e indenizações a ex-colaboradores.
Imaginem uma pessoa vir a contrair COVID no trabalho, onde nem todos os funcionários estão vacinados. A empresa será responsabilizada por esta morte futuramente na justiça?
Quem está encampando uma guerra contra isso é a Deputada Estadual Janaína Paschoal.
Em conjunto com outros parlamentares, a deputada é autora de um Projeto de Lei que proíbe o “passaporte de vacina” no Estado de São Paulo. Leia o projeto na íntegra aqui (PDF).
Bolsonaro: De Nova Política para o Pior da Velha Política
O presidente Bolsonaro visivelmente entregou-se ao sistema e entregará o Brasil ao sistema de governança autoritária global, que está impondo a supressão de liberdades em todos os países do mundo.
Sua postura, tom e discurso mudaram radicalmente dois dias após o 7 de Setembro, após almoço com Michel Temer.
O Brasil reúne as condições de se tornar um polo de liberdade no mundo. Temos terra, gente, clima, água, litoral, riquezas minerais, tudo o que um país pode sonhar.
Embora tenha prometido uma “nova política” em sua campanha, Bolsonaro acabou entregando a “anti-política”. E hoje, seu governo definha abraçado no que há de pior da velha política.
César Cremonesi
